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TRT-12 autoriza uso de geolocalização do celular como meio de prova

DPO é reconhecido pelo MPT como profissão

FOI PROMULGADO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIALDAS DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

Requisitos para obter o direito de renovação contratual de locação comercial

Qualquer empresa pode ser enquadrada como startup? Quais os requisitos?

Como funciona o termo de vistoria do imóvel em contrato de aluguel?

Você sabia que o produtor rural pessoa física não precisa recolher "salário-educação"?

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

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Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

Honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista