Nesta postagem abordaremos a finalidade da Política de Privacidade e seu conteúdo.
A Política de Privacidade é o documento que informa aos titulares dos dados a finalidade e como será realizado o tratamento dos dados pessoais dos usuários do site ou aplicativo disponibilizado por uma organização pública ou privada.
Ela deve estar publicada em todo no site ou aplicativo disponibilizado e ser facilmente acessada pelos usuários e interessados.
O direito à privacidade é um direito fundamental que após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2020, ganhou maior relevância, proporcionando aos cidadãos um controle sobre o uso de seus dados pessoais. A LGPD utiliza princípios que exigem que os dados pessoais sejam tratados com finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. Isso exige que todos que coletam dados pessoais
forneçam aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o processamento dos seus dados.
Nesse sentido, as organizações devem elaborar a sua Política de Privacidade indicando como as informações e dados pessoais dos usuários e terceiros serão coletados, tratados, utilizados, compartilhados e armazenados pelo site ou aplicativo. A organização, através da figura do controlador de dados, assume o compromisso de proteger os dados pessoais coletados e utilizá-los apenas para as finalidades consentidas pelo titular dos dados, assim como outras finalidades autorizadas por lei.
Cada organização tem liberdade para elaborar a sua Política de Privacidade, não havendo um padrão específico a ser seguido, desde que não ofenda a legislação aplicável. A equipe da CSEC Advogados, no entanto, recomenda que ela possua os seguintes itens:
Tipo de dados coletados (pessoal e/ou pessoal sensível);
Oigem dos dados coletados;
Finalidade específica do tratamento;
Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Política de coleta de dados de navegação e de publicidade;
Onde os dados são armazenados e o período de retenção;
Identificação do Controlador;
Informações de contato do Controlador;
Informações de contato do Encarregado (DPO);
Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
Direitos do titular;
Política de Segurança da Informação; e
Informações sobre atualizações da Política de Privacidade.
Para que o usuário utilize os recursos ou serviços de um site ou aplicativo, é recomendável que antes do uso ele leia a Política de Privacidade e registre de forma inequívoca o seu consentimento com tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade da organização.
Ao aceitar os termos da Política de Privacidade, o usuário titular dos dados e a organização assumem um compromisso mútuo em relação ao tratamento de dados, demonstrando profissionalismo, credibilidade e transparência.
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