Após 7 anos, a Câmara finalmente aprovou o projeto que prevê regras para negociação de ativos virtuais (criptomoedas).
O PL 4401/21 (antigo PL 2303/15), foi aprovado dia 29 de novembro de 2022.
Elaborado pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), visa estabelecer os primeiros marcos jurídicos para as criptomoedas no Brasil.
A Proposta pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de ativo virtual.
O Banco Central exercerá a função de autoridade reguladora e fixará normas a serem cumpridas em um prazo de seis meses, contando a partir do dia em que a legislação em questão entrar em vigor. Caberá também ao BACEN estabelecer as diretrizes de transição, colocando em risco a paralisação completa das atividades das companhias até que a autorização seja obtida.
Agora o PL será encaminhado para a sanção presidencial. Se for promulgado ainda este ano, provavelmente entrará em vigor em maio de 2023. A partir da promulgação, a lei entrará em vigor após 180 dias.
Comentarios