• Coelho Silva e Centeno Advogados

Todo o site e aplicativo deve possuir uma Política de Privacidade?

Nesta postagem abordaremos a finalidade da Política de Privacidade e seu conteúdo.


A Política de Privacidade é o documento que informa aos titulares dos dados a finalidade e como será realizado o tratamento dos dados pessoais dos usuários do site ou aplicativo disponibilizado por uma organização pública ou privada.


Ela deve estar publicada em todo no site ou aplicativo disponibilizado e ser facilmente acessada pelos usuários e interessados.


O direito à privacidade é um direito fundamental que após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2020, ganhou maior relevância, proporcionando aos cidadãos um controle sobre o uso de seus dados pessoais. A LGPD utiliza princípios que exigem que os dados pessoais sejam tratados com finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. Isso exige que todos que coletam dados pessoais

forneçam aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o processamento dos seus dados.


Nesse sentido, as organizações devem elaborar a sua Política de Privacidade indicando como as informações e dados pessoais dos usuários e terceiros serão coletados, tratados, utilizados, compartilhados e armazenados pelo site ou aplicativo. A organização, através da figura do controlador de dados, assume o compromisso de proteger os dados pessoais coletados e utilizá-los apenas para as finalidades consentidas pelo titular dos dados, assim como outras finalidades autorizadas por lei.


Cada organização tem liberdade para elaborar a sua Política de Privacidade, não havendo um padrão específico a ser seguido, desde que não ofenda a legislação aplicável. A equipe da CSEC Advogados, no entanto, recomenda que ela possua os seguintes itens:


  • Tipo de dados coletados (pessoal e/ou pessoal sensível);

  • Oigem dos dados coletados;

  • Finalidade específica do tratamento;

  • Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

  • Política de coleta de dados de navegação e de publicidade;

  • Onde os dados são armazenados e o período de retenção;

  • Identificação do Controlador;

  • Informações de contato do Controlador;

  • Informações de contato do Encarregado (DPO);

  • Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

  • Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;

  • Direitos do titular;

  • Política de Segurança da Informação; e

  • Informações sobre atualizações da Política de Privacidade.


Para que o usuário utilize os recursos ou serviços de um site ou aplicativo, é recomendável que antes do uso ele leia a Política de Privacidade e registre de forma inequívoca o seu consentimento com tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade da organização.


Ao aceitar os termos da Política de Privacidade, o usuário titular dos dados e a organização assumem um compromisso mútuo em relação ao tratamento de dados, demonstrando profissionalismo, credibilidade e transparência.

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