Quais as principais leis que regem o agronegócio?

O agronegócio tem grande importância no crescimento do PIB brasileiro, representando quase 30% no ano de 2021. Além de as atividades da agricultura e da pecuária estimularem a economia brasileira, o setor tem grande relevância social na geração de empregos, alimentação dos brasileiros e desenvolvimento de negócios.

Mas afinal, quais são as principais leis que regem o agronegócio?

A recém sancionada Lei n° 13.986/20 é uma das mais importantes, uma vez que cria a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a figura do Patrimônio em Afetação, que são novas alternativas para facilitar o acesso ao Crédito ao Financiamento Rural. Esta lei tem o objetivo principal de impulsionar o agronegócio no Brasil, auxiliando na aproximação dos Produtores Rurais ao impulsionar o agronegócio no Brasil, auxiliando na aproximação dos Produtores Rurais ao crédito rural e reduzindo o custo do crédito rural. É conhecida como “Lei do Agro” e possui

também diversos outros pontos que beneficiam os credores do agronegócio.

A Lei n° 4.829/65 é de extrema relevância pois institui o Crédito Rural para financiamento de despesas de produção. As finalidades para o crédito rural podem ser:

- Crédito de custeio, que se destina a cobrir despesas normais dos ciclos produtivos, da compra de insumos à fase de colheita.

- Crédito de investimento, que se destina a aplicações em bens ou serviços cujo benefício se estenda por vários períodos de produção. Pode-se utilizar a aquisição de um trator como exemplo.

- Crédito de comercialização, que se destina a viabilizar ao produtor rural ou às cooperativas os recursos necessários à comercialização de seus produtos no mercado.

- Crédito de industrialização, que se destina à industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

Há de referir também o Decreto-Lei 167/67, outro meio de incentivo ao crédito, que regulamenta os títulos de crédito e as garantias do Crédito Rural, prevendo a criação da maior parte das Cédulas Rurais existentes e viabilizando novas formas de investimento no setor.

Por fim, mas não menos importante, destaca-se a lei n° 8.929/94, responsável por instituir a Cédula de Produto Rural (CPR), a qual permitiu o financiamento do setor por meio de instituições não financeiras, contribuindo com acesso ao crédito de forma menos burocrática e com a rapidez necessária.

Esperamos tê-lo ajudado. Caso tenha dúvidas ou necessite de auxílio com tratativas relacionadas ao agronegócio, contate-nos.