Saiba mais sobre a Lei Complementar 169/2019

No início de dezembro (02/12) foi publicada a Lei Complementar 169/2019, cuja finalidade é facilitar a obtenção de empréstimos e financiamentos por parte de pequenas e micro empresas, inclusive microempreendedores individuais.

A Lei Complementar, que alterou a Lei do Simples Nacional, instituiu dois novos tipos de sociedade empresarial, sendo a primeira chamada de "Sociedade de Garantia Solidária (SGS)", sob a forma de sociedade por ações, cujo objetivo é a concessão de garantia a seus sócios participantes, e a segunda chamada de “Sociedade de Contragarantia”, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à Sociedade de Garantia Solidária. Os termos da Sociedade de Contragarantia ainda serão definidos por regulamento.

Destaques da Sociedade de Garantia Solidária:

a) Os atos da sociedade serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados;

c) Aplica-se, subsidiariamente, as normas da lei das Sociedades Anônimas; e

d) Natureza jurídica de instituições financeiras.

Ambas as sociedades integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional.

A Lei Complementar entrará em vigor em 180 dias, a partir de sua publicação.