• Coelho Silva e Centeno Advogados

O que é a LGPD e do que ela trata?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), que deverá entrar em vigor em agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, gerando grande impacto na sociedade brasileira e, em especial, nas organizações das empresas privadas, de forma geral.


A LGPD, similar ao General Data Protection Regulation (GDPR), em vigor na Europa desde maio de 2018, constitui, em seus artigos, diversos direitos e obrigações às pessoas envolvidas no processo de tratamento de dados pessoais, sendo necessária a implantação pelas empresas de numerosas medidas para atendimento das exigências da lei.


Ainda, a Lei prevê sanções administrativas em razão das infrações cometidas pelas empresas às normas estabelecidas, podendo chegar à multa de até 50 milhões de reais, por infração cometida.


Neste sentido, as empresas têm o prazo de até agosto de 2020 para se adaptarem à nova Lei, sendo imprescindível à adoção de medidas organizacionais desde o atual momento, no intuito de ficar em conformidade com as normas e evitar futuras sanções por parte da Autoridade Nacional.

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