Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a escritura de compra e venda de imóvel por entender que, mesmo o negócio tendo sido feito a partir de procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, o documento não especificava expressamente o bem alienado. Assim, não atendeu aos requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou que outorgou procuração ao irmão para que este cuidasse do seu patrimônio enquanto morava em outro estado. Posteriormente, soube que um imóvel foi vendido, mediante o uso da procuração, para uma empresa da qual o irmão era sócio, e ele mesmo – o proprietário – não recebeu nada pela operação.
A sentença inicial julgou improcedente o pedido de anulação da escritura e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor da ação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, mas afastou a multa.
No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel, cuja descrição precisaria constar do documento.
Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, o artigo 661 do Código Civil estabelece que a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante. Baseada em outras doutrinas, ela reforçou o entendimento de que atos como o do processo – a venda de um imóvel – exigem a outorga de poderes especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem para o qual a procuração se destina.